O governo federal acaba de editar um novo decreto regulamentando a Lei nª 12.846, de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Trata-se do Decreto 11.129/2022, que revoga o de número 8.420/2015, trazendo algumas alterações importantes, cujo significado e impacto procuramos avaliar nos estreitos limites deste espaço. De início, chama a atenção a introdução de dois parágrafos […]
Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno de qual a melhor interpretação a ser dada ao inciso V do artigo 5º da Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. O foco do debate consiste em saber se a conduta […]
O colunista da ConJur Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy aposentou-se da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e tornou-se sócio do escritório Hage & Navarro Sociedade de Advogados. Ele atuará em casos de Direito Tributário e Direito Administrativo. A banca é comandada pelos ex-ministros da Controladoria-Geral da União Jorge Hage e Luiz Navarro. Godoy foi consultor-geral da União e procurador-geral adjunto da PGFN. Livre-docente pela […]
