Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy No contexto do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponibilizando alternativa de transação para pequenos valores, com prazo de adesão até 31 de março de 2023. As regras estão contidas na Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 1, de 12 de janeiro de 2023. O […]
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy Em 12 de fevereiro de 2023 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgou uma modalidade de transação tributária destinada à liquidação de débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. Essa modalidade alcança débitos inscritos há mais de quinze anos, desprovidos de garantia ou de qualquer outra forma de suspensão de exigibilidade. […]
Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Edital PGDAU n. 2/2023) disponibilizou oportunidade para transação tributária na hipótese de débitos de pequeno valor. Considera-se pequeno valor o débito consolidado, escrito em dívida ativa da União, há mais de um ano, cujo valor total não ultrapasse 60 salários mínimos. Essa modalidade é […]
